PROJETOS ESTRUTURANTES DO MESTRADO EM DIREITO

1. DIREITOS E DEVERES NA SOCIEDADE DE RISCO

O risco, conhecido ou hipotético, é elemento ontologicamente virtual na sociedade globalizada e tecnológica, devendo ser tratado pelo sistema jurídico pela plêiade das dogmáticas existentes atendendo a análise e identificação de direitos e deveres vinculantes nas relações jurídicas que se fazem presentes nos ambientes estatal, mercadológico e empresarial, de forma a garantir a verificação de estratégias de tutela da confiança, do desenvolvimento da personalidade e da inclusão social, bem como de fixação de responsabilidade em âmbito individual como coletivo.

2. TUTELAS DA LIBERDADE

A satisfação da liberdade individual enquanto direito fundamental pressupõe a socialidade e a solidariedade. Dentre os atributos do Estado encontra-se o poder punitivo mediante a fixação de normas jurídicas e codificações derivadas do modelo constitucional participativo e lastreado na carga evolutiva dos direitos humanos. Considerando, em perspectiva outra, a expansão de direitos fundamentais de segunda,terceira e quarta gerações evidencia-se ao Estado, para além da função punitiva, a função promocional da pessoa e da sociedade. A tutela das liberdades negativas e positivas são, portanto, objeto de pesquisa e estudo tendo em vista as dimensões defesa e prestacional dos direitos fundamentais.

3. EFETIVIDADE E DEVOLUÇÃO DE CONCEITOS SOCIAIS 

O escopo do projeto é verificar as manifestações das diversas estruturas do poder estatal (administrativo, legislativo e jurisdicional) quanto à concretude do modelo constitucional baseado nos direitos fundamentais e dignidade da pessoa humana. Especialmente, entreolhando a necessidade de participação da sociedade nas diversas gestões estatais, como também nas políticas públicas, como forma de acesso à justiça, transparência e consensualidade de direitos, permitindo ao Estado receber de volta os efeitos sociais de suas decisões.